Três servidores efetivos da Câmara dos Deputados impetraram Mandado de Segurança (MS 26231), com pedido de liminar, para determinar ao diretor-geral daquela Casa Legislativa que incorpore os chamados “quintos” ou “décimos”, originários de outros órgãos, aos vencimentos deles. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do mandado de segurança.

Os autores do MS alegam estar havendo omissão do diretor-geral por não ter cumprido, até hoje, decisão administrativa de 2004 do então primeiro-secretário, deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que tinha assegurado “a conversão dos quintos incorporados com base no nível da Função Comissionada  (FC) [gratificação] correspondente, nos termos em que pago aos servidores da Câmara”.

Na ação, eles sustentam que, posteriormente à decisão de Geddel Vieira Lima, o diretor-geral enviou um despacho em março do ano passado à Diretoria de Recursos Humanos para se manifestar sobre a disponibilidade de recursos para realizar a incorporação. “De lá para cá, nada, absolutamente nada, ocorreu”, afirma a defesa dos servidores, que, tampouco obteve resposta de um requerimento sobre o mesmo assunto.

“Em outras palavras, o excelentíssimo senhor primeiro-secretário determinou o cumprimento de um direito já reconhecido e o senhor diretor-geral não o está cumprindo, sem sequer justificar ou fundamentar tal omissão”, observa o advogado deles.

Dessa forma, a defesa dos servidores requer a concessão de liminar para determinar ao diretor-geral da Câmara que cumpra imediatamente a decisão de incorporar as vantagens, bem como o pagamento dos atrasados decorrentes da correção dessa incorporação.

No julgamento do mérito, pede-se a confirmação da liminar, com o enquadramento definitivo dos três servidores “nos referidos cargos, com as devidas vantagens a que fazem jus, tudo devidamente acrescido da respectiva correção salarial”.

RB/EC

Ministro Carlos Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)