No início desta tarde, o Congresso de Informática Pública no Judiciário – Conip-Judiciário, realizado em Brasília, apresentou painel sobre processo judiciário eletrônico: os impactos do Projeto de Lei (PL) 5828/01 na sociedade brasileira e na organização do Judiciário.

O projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, prevê o uso de meios eletrônicos para andamento dos processos judiciais em âmbito nacional. O PL determina o que é assinatura eletrônica, meio eletrônico e tramitação eletrônica para fins processuais, entre outros assuntos.

A aprovação do projeto vai possibilitar a abertura de processos via Internet, assim como atualizações em “tempo real”. Todas as atividades que envolvem processos atualmente, desde as iniciais até a juntada aos autos poderão ser feitos via Web.

O Diário da Justiça será disponibilizado na Internet com atualizações constantes (tempo real) sobre o processo. Apenas as intimações não poderão ser feitas via Diário Online. Existirá um site específico para este tipo de ação. Pelo projeto, os prazos dos atos publicados entram em vigor a partir do dia útil subseqüente.

Segundo o secretário geral do Conselho Nacional de Justiça, Sérgio Tejada, o único problema para a implementação da rede digital é o conservadorismo do Poder Judiciário. Para o procurador regional da PFE-INSS da 1ª Região, Mauro Luciano Hauschild, “o processo eletrônico é uma grande conquista para a procuradoria pública e para o Judiciário brasileiro”, defendeu.

Uma das principais mudanças para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), Cláudio Brandão, é a mudança cultural. “Não adianta ter uma infinidade de aparatos tecnológicos se o magistrado continuar pensando no processo como um amontoado de papel. O computador é tão somente uma ferramenta de trabalho, não a solução de problemas”, disse Brandão.

O desembargador ressaltou que é preciso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defina uma política de informatização do Judiciário como um todo. “Não adianta ter um tribunal avançado, com sistema de ponta, enquanto outro tribunal, na mesma federação, tem um sistema incipiente, ou nem sistema tem. A visão de que a Justiça no Brasil é uma só, é um papel reservado ao CNJ”, finalizou.

A Ordem dos Advogados do Brasil chamou para si a responsabilidade de cadastrar os advogados que terão acesso à rede judiciária a ser implementada. Um dos passos para a inclusão no mundo digital foi a alteração da carteira de registro na OAB, que vai contar com um chip codificado com dois certificados de segurança digital para log-in no sistema (sistema smart-card).

Atualmente, existem mais de 600 mil pessoas registradas na OAB, com cerca de três mil atualizações cadastrais por dia. A Ordem consegue atualizar esses dados com mais celeridade que os tribunais. E mais, é um cadastro único em todo o território brasileiro.

“Informatização da Justiça com comunicação integrada entre os tribunais para troca de dados e uso comum das informações. Temos que investir na informação eletrônica”, disse o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense. “Só precisamos ter cuidado para não criar apartheid digital”, completou, ao lembrar dos inúmeros brasileiros que não têm acesso à informática, tão pouco à Internet.

LP, RS/EH