O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Hugo Calvalcanti Melo Filho, em nome de todos os juízes de trabalho, e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (Cut), João Antônio Felício, ajuizaram hoje (21/11) no Supremo Tribunal Federal pedidos de Habeas Corpus (HC 81525 e HC 81527), com pedido liminar,  contra o Presidente da Câmara dos Deputados. A ação é contra o ato que está impedindo o trânsito livre de cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados durante a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 5483/2001, que propõe mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no sentido de que negociações coletivas prevaleçam sobre a lei.

Nas petições, os requerentes argumentam que, de acordo com o próprio Regimento Interno da Câmara, “as audiências são públicas” e que o pretexto de que “houve tumultos na semana antepassada” não é razoável diante da violação do direito de ir e vir dos cidadãos.

Os pedidos foram distribuídos ao ministro Sydney Sanches (HC 81525) e ministro Sepúlveda Pertence (HC 81527), que serão os relatores dos processos.