Ao participar do Seminário sobre “Discriminação e Sistema Legal Brasileiro”, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente do Supremo criticou hoje (20/111) as propostas de flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e defendeu a adoção de ações afirmativas para corrigir distorções sofridas pelas “minorias” no Brasil. Entre ações, Marco Aurélio citou a  adoção de sistemas de cotas. Estavam presentes ao evento, os presidentes do tribunais superiores, o presidente do Senado, senador Ramez Tebet e o relator da Reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral.

“A neutralidade estatal mostrou-se nesses anos um grande fracasso“, constatou o presidente do STF. “Temos o dever cívico de buscar tratamento igualitário a todos os cidadãos, e isso diz respeito a dívidas históricas. O setor público deve, desde já, independentemente da vinda de qualquer diploma legal, dar à prestação de serviços uma outra conotação, lançando em editais a imposição em si de cotas, que visem contemplar as minorias”, completou Marco Aurélio, para quem as chamadas minorias não dizem respeito à questão numérica, mas à questão de acesso às oportunidades.

Durante a palestra, Marco Aurélio ainda afirmou que, mais do que leis, é preciso haver mudanças culturais e mais conscientização por parte dos brasileiros. Para o presidente do Supremo, além de cotas em editais de concursos, as funções comissionadas (cargos de livre escolha do administrador) devem ser utilizadas como mecanismos de combate à desigualdade.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, tais iniciativas não se chocam com o texto constitucional porque, em última análise, o procedimento tem como objetivo a continuidade da própria Constituição Federal.

“As normas proibitivas não são suficientes para afastar do nosso cenário a discriminação. Nós precisamos contar, e fica aqui o apelo ao Congresso Nacional, com normas integrativas”, disse.

“Nós sabemos que o preceito (lei) pode ser dispositivo ou imperativo. E aqui (no Tribunal Superior do Trabalho) nós estamos em um tribunal que lida com preceitos imperativos, porque se percebeu a necessidade do Estado intervir para corrigir desigualdades. De nada adiantaria essa intervenção se o Estado simplesmente emprestasse as normas de proteção ao trabalhador e a eficácia dispositiva para atuarem na hipótese de lacuna, na hipótese de ausência de manifestação da vontade” , ressaltou.

Ao criticar a flexibilização da CLT, o ministro lembrou que o mercado de trabalho brasileiro é desequilibrado e que, por ano, há a necessidade de 1,6 milhão de empregos para receber a força jovem. “É inimaginável que se cogite (num mercado como o brasileiro) da flexibilização do direito do trabalho”, afirmou o presidente do Supremo.

20/11/2001 – STF

Em seminário no TST, presidente do Supremo critica flexibilização da CLT (cópia em alta resolução)