Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram liminar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 95). Assim, eles mantiveram o andamento de várias ações que buscam o pagamento da diferença entre os valores estabelecidos em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e aqueles que seriam devidos, caso observada a vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo artigo 3º da Lei n. 6.194/74.

Em instantes, mais detalhes.