O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, ajuizou hoje (14/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2563), por omissão, para que possa fixar o teto salarial dos servidores do estado, acabando com os “supersalários” decorrentes do acúmulo de vantagens pessoais dos servidores.

A ação é contra os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal por não terem encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei de iniciativa conjunta para a regulamentação do inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal.

Por força da emenda constitucional 19, de 1998, os três poderes deveriam ter enviado ao Congresso a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a ação, a não fixação do subsídio de ministro do STF gera a paralisação da eficácia não apenas do inciso XV do artigo 48, “mas de todo um novo sistema remuneratório dos servidores públicos introduzido pela emenda 19”, uma vez que o limite máximo de remuneração dos servidores, previsto no artigo 37, inciso XI, também introduzido pela emenda 19, depende da fixação do subsídio de ministro do STF.

Assim, argumenta a ação, o governador do Rio de Janeiro tem legítimo interesse em que seja desde logo fixado o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, a fim de que se possa implementar um limite máximo remuneratório dos servidores públicos no estado.