Iniciou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3136, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a lei mineira 12.618/97. Essa norma dispõe sobre a utilização de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros, os "mototáxis".

A CNT argumenta que, ao permitir o serviço, a lei mineira ofende o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa e exclusiva da União para legislar sobre transportes urbanos e matéria relativa a trânsito e transporte, bem como o artigo 21, inciso XX, no que se refere a transportes urbanos.

No momento, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, lê seu voto. Em instantes, mais detalhes.