A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE/BA) propôs no Supremo TRibunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 4502 contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 5ª região, que declarou nula contração temporária de servidor e determinou o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período.

Segundo a PGE, um vigia foi contratado, sob regime especial de direito administrativo, para trabalhar temporariamente em Escola Municipal na cidade de Juazeiro (BA). A contratação teve como base legal o disposto nos artigos 252 e 253, inciso VI, da Lei Estadual nº 6677/94, que prevê o interesse público, o caráter excepcional e temporário para sua aplicação. Acrescenta que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF) “remete ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os casos em que é possível a contração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Alega ainda a PGE baiana que a decisão do TRT da 5ª região afronta o que foi decidido pelo Supremo na ADI 3395, que entendeu ser a “competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar feitos postos à sua apreciação”. Dessa forma a procuradoria argumenta que “a relação jurídica travada entre as partes não se amolda a uma relação de emprego, submetida às regras da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], mas, sim, a uma relação de cunho jurídico-administrativo, porquanto fundada em normas legais estaduais, o que afasta a competência da Justiça Laboral para processar e julgar a causa”.

O Estado da Bahia pede a suspensão imediata de reclamação trabalhista em curso na Justiça Trabalhista da Bahia, a cassação dos acórdãos atacados e a nulidade de todos os atos processuais deles resultantes, bem como a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), segundo a PGE, juízo competente para o julgamento da ação.

IN/CG