STF mantém validade das normas que autorizam Ministérios Públicos estaduais a investigar
Decisão abrange regulamentos do MP em Minas Gerais e no Paraná e reforça entendimento sobre autonomia investigativa.
STF determina o trancamento de inquérito contra deputado federal Aécio Neves
Ministro Gilmar Mendes compreendeu que houve excesso de prazo na investigação instaurada em 2020 para apurar fatos ocorridos há mais de uma década.
STF determina imediato retorno de Daniel Silveira à prisão por descumprimento de condições judiciais
Ex-deputado deve cumprir o resto da sentença em Bangu 8, após desrespeitar condições impostas em decisão do ministro Alexandre de Moraes para o livramento condicional.
STF vai decidir se vantagem funcional instituída por lei complementar municipal pode ser revogada por lei ordinária
Matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada pelo Plenário da Corte.
Plenário do STF julgará ação sobre não aproveitamento de conselheiros pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Conselheiros trabalhavam no Tribunal de Contas dos Municípios, que foi extinto.
Emendas parlamentares: STF suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União, até cumprimento de critérios de transparência
Conforme determinação do ministro Flávio Dino, emendas só serão liberadas após Câmara e AGU prestarem informações.
Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
Supremo na Semana: Episódio destaca decisão que confirmou validade do contrato intermitente de trabalho
O episódio #138 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
STF mantém Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
Ministro Dias Toffoli manteve nos mesmos valores de 2023 os pagamentos para o primeiro semestre de 2025.
STF suspende reintegração de posse de Ocupação Linha do Trem, no Município de São Paulo
Para o ministro André Mendonça, as informações do processo sinalizam que a desocupação não está seguindo o regime de transição fixado pelo STF para remoções.
