O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entrou hoje no Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação (RCL 1923), com pedido de liminar, contra ato do presidente do TRT da 21ª Região (Natal) e de juízes do trabalho sob jurisdição do mesmo tribunal, que determinaram o seqüestro de recursos das contas bancárias de vários municípios do Rio Grande do Norte para o pagamento de Precatórios. 

A Reclamação foi proposta ao STF pela Procuradoria Geral da República, a pedido da Federação dos Municípios do estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), sob a alegação de que as decisões da Justiça Trabalhista no estado contrariam entendimento do Supremo sobre seqüestros de recursos municipais para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Na ação, a PGR alega que o plenário do STF decidiu, em julgamento liminar, (ADI 1662) suspender a Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (67/1997) que autoriza o seqüestro do valor do Precatório da conta bancária do município, quando a verba necessária para a quitação da dívida não for incluída no orçamento.

Sob o argumento  de que as decisões da Justiça do Trabalho da 21ª Região acarretam em grave risco de lesão à ordem pública e a fim de preservar entendimento do Supremo sobre o assunto, a Procuradoria requer a concessão de liminar para impedir novos bloqueios de contas, bem como a devolução dos recursos já seqüestrados das contas dos municípios para o pagamento de precatórios.

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Maurício Corrêa, que já examina outras Reclamações semelhantes e é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662, proposta pelo estado de São Paulo.