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Dra. Vanessa Ribeiro Mateus – Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) e Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dr. Caio Castagine Marinho – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Dr. Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Dr. Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Dr. Valter Souza Pugliesi – Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Heráclito Vieira – Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), Dr. Pedro Maia – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e Dr. Romão Ávila – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Assunto: RCL 88.319 e ADI 6606.