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Dra. Anelize Lenzi – Subprocuradora-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Raquel Godoy – Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial e Dr. Thiago Luis – Coordenador-Geral de Atuação Judicial da Fazenda Nacional no STF. Assunto: RE 1.479.774/ RJ, Tema 1309.
junho 22 @ 17:00