Audiência com a Deputada Flávia Morais (Deputada Federal PDT/GO), Dra. Joana Barcellos (Assessora Legislativa), Dra. Susana Silvério (Assessora de Comunicação).

Pauta: Efeitos da EC 111/2021, de 21.09.2021, que alterou o artigo 14 da Constituição Federal, incluindo os §§ 12 e 13, que atribuíram às Câmaras Municipais a prerrogativa de autorizar a realização de Consultas Populares sobre questões locais, que deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais de outubro de 2024.