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Audiência com o Dr. André Ramos Tavares, o Dr. Breno Vasconcelos e a Dra. Nina Pencak (advogados representam a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, como amicus curiae).

junho 13, 2024 @ 16:00 - 16:30

Pauta: RE 1.453.882. Local: Salão Branco do STF

Detalhes

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