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Audiência com o Ministro Jorge Messias (AGU), Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda (Secretária-Geral do Contencioso da AGU) e o Dr. Paulo Mendes (Adjunto do Advogado).
abril 10, 2025 @ 16:00 - 16:30
Pautas: ADPF 777 (R. CL); RCL 74.885 (R. CL), ADI 7.641 (R. AM) e ADI 2.111 (R NM) e Incidência de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o ganho de capital auferido na doação
