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Brasília, 15 de setembro de 2014 - 23:52
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STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública  

STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, STF reafirma entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública. 
 
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