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Brasília, 3 de março de 2021 - 23:55
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Última atualização: 03/03/2021 23:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0079
a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.

Ver Assuntos10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação
10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 565886
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento

0507
Imposto a incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádio-chamada – atividade de “paging” – : o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 660970
Acórdão de Admissão da RG
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento

1127
Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).

Ver Assuntos9593-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Imóvel
RE 1307334
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1128
Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II, III e IV, 41, 169 e 173 da Constituição Federal, a constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá, introduzido pela Emenda Constitucional 55/2017.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10220-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário
RE 1232885
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1129
Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.

Ver Assuntos10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
ARE 1306014
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1130
Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos dos artigos 153, III, e 158, I, da Constituição Federal o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços.

Ver Assuntos10957-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento | Repasse de Verbas Públicas
5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
RE 1293453
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1131
Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III; 6º; 37, X, XI, XII e X; 42 e 142 da Constituição Federal, questões relativas à prescrição e à decadência, de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição de servidor militar.

Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
RE 1291875
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento



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