Disponibiliza os Atos Normativos do Supremo Tribunal Federal tais como Regulamento da Secretaria,Emendas Regimentais, Resoluções editadas a partir de 1980, Atos Regulamentares, Instruções Normativas, Portarias Conjuntas da Presidência (GP) e normas de prazo e feriados.
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Além da norma integral, o banco de dados permite a recuperação de alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para o texto.
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Dessa maneira, não é dispensada a consulta aos textos publicados nas fontes oficiais.
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